[Leia a Carta Aberta completa aqui]  Porém, mesmo antes desta crise sanitária provocada pela pandemia devida à COVID-19:
 A urgência de um quadro legal, institucional, orçamental e de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional para Portugal A crise sanitária que vivemos permitiu evidenciar que a ação pública necessita de dar resposta a problemas específicos decorrentes das dinâmicas complexas do atual sistema alimentar. O problema não é exclusivamente agrícola: desde o abandono dos territórios rurais ao flagelo dos incêndios; da importação em massa da nossa alimentação ao peso que este setor tem na pegada ecológica do país; da maior incidência de problemas de saúde relacionados com a alimentação às limitações das atuais políticas e medidas de apoio alimentar. Tratar o problema alimentar implica uma visão global dos setores envolvidos e a sua coordenação integrada, quer a nível nacional, quer a nível local. Num momento em que o Governo procura encontrar soluções para a crise sanitária e para a construção da retoma face a uma crise socioeconómica sem precedentes, urge tomar o atual momento não apenas para ativar medidas pontuais, mas para irmos mais longe! A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 veio criar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal (CONSANP), órgão que envolve diferentes setores e atores, presidido pelo Primeiro Ministro de Portugal, uma plataforma de coordenação ao mais alto nível sobre a questão alimentar e também para mitigar impactos de situações de emergência. Compete ao CONSANP desenvolver uma Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-PT) para cumprir com os acordos internacionais que Portugal subscreveu para a implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas e os quais, de acordo com a constituição portuguesa, quando assinados e ratificados, têm estatuto equivalente à constituição, podendo ser diretamente aplicados no contexto nacional. Porém, o CONSANP nunca funcionou, à exceção de uma reunião com delegados dos diferentes ministérios, nem são ainda conhecidos quaisquer resultados dos trabalhos sobre a ESAN-PT. A REALIMENTAR integra o CONSANP e tem vindo a realizar atividades [ver nota 3 no fim] procurando dar visibilidade à urgência da ativação do CONSANP, para a criação de políticas públicas adequadas e de um espaço institucional para a sua coordenação, formulação, implementação e avaliação participada, com a participação ao mais alto nível dos Ministérios previstos e a ampla e efetiva participação da sociedade, em particular, dos produtores familiares de alimentos e dos consumidores, de acordo com as recomendações do Comité Global de SAN das Nações Unidas.  Legenda: Vários momentos de debate em que a REALIMENTAR colocou na agenda a importância de criar políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional para a implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em Portugal (2018/ 2019). [nota 1] Em Portugal mais de 2 milhões de pessoas estão em situação de pobreza ou exclusão social. Em 2017, cerca de 1,78 milhões de da população residente em Portugal estava em risco de pobreza monetária. Ver mais informação em “Dados do pobreza e exclusão social em Portugal - análise dos dados do ICOR/EUSILC 2018” do OBSERVATÓRIO NACIONAL DE LUTA CONTRA A POBREZA, disponível em: https://www.eapn.pt/ficheiro/938b0395a2e77de624bc424bdc9ec008
[nota 2] “Cerca de 60% da população portuguesa (6 em cada 10 pessoas) está obesa ou pré-obesa, sendo as mulheres, idosos e pessoas com menores níveis de habilitações que apresentam a maior prevalência”. Mais informação em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5946450/; “é expectável que um período marcado por crescentes desigualdades na distribuição de rendimento e por elevadas taxas de pobreza tenha um significativo impacto no consumo alimentar e estado de saúde da população portuguesa, podendo estar comprometida a garantia da segurança alimentar (food security) para um número elevado de agregados familiares portugueses, isto é, a garantia do acesso a alimentos em quantidade suficientes, seguros e nutricionalmente adequados. É neste contexto que a insegurança alimentar (food insecurity) se pode configurar como um problema sério no âmbito da saúde pública”. Mais informação em: https://www.dgs.pt/em-destaque/portugal-alimentacao-saudavel-em-numeros-20151.aspx [nota 3] Destacamos: o exercício de monitoramento sobre a implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada em Portugal realizado em parceria com o Governo de Portugal e outros parceiros em 2018, cujas conclusões foram apresentadas em diversos espaços de governança da Segurança Alimentar e Nutricional a nível nacional [sessão na Assembleia da República junto dos grupos parlamentares (OUT, 2018)], regional [(2ª Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (JUL, 2018) - Ver relatório aqui (pág.6-9)] e global [evento paralelo da 45ª sessão do Comité Global de Segurança Alimentar e Nutricional das Nações Unidas (OUT, 2018, Roma)]; contributos para relatórios globais de monitoramento da sociedade civil sobre o DHANA de 2018 e 2019; participação em espaços de cooperação com outros atores da sociedade portuguesa (destacamos a campanha AlimentAÇÃO! e o projeto Alimentação é Direito!)[1]; cartas abertas (Carta Aberta ao Primeiro Ministro de Portugal (ABR, 2020); Carta Aberta aos Grupos Parlamentares (SET, 2019)[1]; artigos de opinião, destacando artigo na Revista da PP ONG (NOV 2018); artigo na Revista Focus Social (DEZ 2019).
0 Comments
Hoje é dia de celebrar o papel que os camponese/as e agricultore/as familiares têm na garantia da segurança alimentar global, na manutenção dos ecossistemas e na preservação de conhecimentos acumulados e desenvolvidos ao longo de gerações. O atual contexto de pandemia tornou ainda mais visível a sua importância e agudizou muitos dos desafios que enfrentam, tornando imperiosa a implementação da Declaração dos Direitos dos Camponeses. Neste sentido, a REALIMENTAR subscreveu a Carta Aberta da às Instituições Europeias apelando, entre outras demandas, à reforma do quadro de políticas públicas que permitam garantir alimentos frescos, saudáveis, de qualidade e nutritivos, mas também sustentáveis e justos. Pode ler a Carta Aberta aqui.A iniciativa conversas@mesa pretende promover reflexões críticas e partilhar experiências entre vários países acerca dos impactos da pandemia gerada pelo vírus covid-19 sobre a segurança alimentar e nutricional, quais as respostas em curso e que medidas construir para o futuro para que a nossa alimentação seja saudável, sustentável, justa e resiliente. A REALIMENTAR irá participar ativamente no diálogo proposto e contribuir com a sua experiência para uma reflexão e mobilização coletiva urgente!  Inscrições gratuitas a partir do endereço: https://forms.gle/yausGe8js4RxFh1r8
 No âmbito da sua participação no projeto Alimentação é Direito!, a REALIMENTAR co-organiza dois momentos de diálogos sobre o status quo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) e da Segurança Alimentar em Portugal. O programa dos eventos inclui também o lançamento oficial em Portugal da edição de 2019 da publicação do Observatório do Direito Humano à Alimentação Adequada, dedicada ao tema dos direitos das mulheres.
O debate do dia 16OUT contribui para o mês de ação da campanha europeia “Good Food, Good Farming”.  A Realimentar é uma rede de organizações da Sociedade Civil Portuguesa que tem por objetivo principal influenciar os processos de formulação e tomada de decisão sobre políticas públicas nacionais e internacionais que respeitam à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.
São membros da Realimentar organizações representativas de diferentes setores da sociedade civil, nomeadamente, agricultores, pescadores, mulheres rurais, consumidores e pastores, mas também diversas organizações com um extenso trabalho na área da cooperação e do desenvolvimento.
 No seguimento do seu trabalho(1,2) em rede para a promoção da criação de uma Lei de bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), a ReAlimentar, secretariada pela Associação ACTUAR, participou no passado dia 1 de Fevereiro na audiência parlamentar sobre este assunto.
A mesma foi sujeita à análise do plenário da Assembleia da República, tendo sido aprovada a sua descida à Comissão parlamentar da Agricultura e do Mar, iniciando-se assim um período de análise do texto pelos parlamentares de 60 dias. Independentemente do mérito da iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que lançou o debate parlamentar sobre a criação da lei de bases, mas principalmente, por ser uma prioridade legislativa estrutural e transversal a todas as iniciativas relacionadas com o DHANA e Segurança alimentar e nutricional , este assunto merece a atenção, participação e consenso de todos os grupos parlamentares e stakeholders.  A Rede das Margaridas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (RM-CPLP) e a ACTUAR – Associação para a Cooperação e Desenvolvimento com apoio da REALIMENTAR, da FIAN Portugal e da Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC) organizaram a Roda de Conversas Informal “Mulheres e Alimentação: Da Produção ao Consumo” que teve lugar no último dia 7 de Novembro de 2018, em Coimbra.
 Vimos por este meio convidá-l@ a participar no ecento "Alimentar (bem) a comunidade – A alimentação como Direito Humano e os desafios do consumo sustentável", que se realizará no próximo dia 19Nov em Aveiro.
Mais informações neste link |
Feed RSS