Decorre durante o ano de 2018 um processo internacional de monitorização de implenetação pelos países de todo o mundo das Diretrizes voluntárias em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional.

O resultado deste processo internacional será apresentado no Comité de Segurança Alimentar Mundial (CFS) em Outubro de 2018.

No sentido de realizar o monitoramento da implementação por Portugal das Diretrizes voluntárias e da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ESAN-CPLP) a que Portugal se comprometeu, decorreu no passado dia 17 de maio a primeira reunião de monitoramento.

Esta contou com a participação dos pontos focais de Portugal nos Mecanismos das Universidades , Sector Privado e Sociedade Civil (ReAlimentar) no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), Governo de Portugal e observação do Secretariado da CPLP e escritório em Portugal da ONU para a Alimentação e Agricultura (FAO).

O resultado deste processo será apresentado na próxima reunião do CONSAN-CPLP que decorrerá em Julho em Cabo Verde , assim como na próxima reunião do CFS, em Outubro.

No âmbito da participação da ReAlimentar na consulta da FAO junto da sociedade civil da Europa e Ásia Central em Budapeste, Maio de 2018, partilhamos no link infra a declaração final da sociedade civil , lida na  reunião da FAO junto dos países da Europa e Ásia Central, que se realizou de 16-18 Maio em  Voronezh, Rússia.

LINK AQUI 

Na declaração final a sociedade civil da Europa e Ásia Central destaca a importância futura da agroecologia, da agricultura familiar e da necessidade da criação de conselhos alimentares nacionais e municipais, assim como legislação baseada no Direito Humano à Alimentação Adequada, como por exemplo Leis de Bases e Estratégias de Segurança Alimentar e Nutricional.

ReAlimentar participa na Consulta da FAO às Organizações da Sociedade Civil da Europa e Ásia Central, antes da 31ª Conferência Regional da FAO
26 a 27 de abril de 2018, Budapeste, Hungria
 
Mais de 30 organizações da sociedade civil, representando camponeses, pastores, pescadores, povos indígenas, trabalhadores agrícolas, consumidores, mulheres, jovens e ONGs da Europa e Ásia Central participaram na Consulta da Sociedade Civil em Budapeste, em 26-27 de abril de 2018, antes da A 31ª Conferência Regional da FAO para a Europa e Ásia Central (ERC) que se realizará em Voronezh, Federação Russa, em 16-18 de maio de 2018, e que discutirá questões-chave pertinentes à região e itens específicos da agenda da próxima Conferência Regional, assim como avaliará o trabalho da FAO no biénio anterior.
As Consultas da Sociedade Civil são reuniões organizadas autonomamente por e para os atores da Sociedade Civil na região antes das Conferências Regionais da FAO, com o objetivo de reunir organizações da sociedade civil que representam os grupos relevantes da cadeia alimentar.

Juntamente com os itens da agenda, como a criação de vínculos entre a Consulta da Sociedade Civil e os processos da Nyeleni Europa e prioridades atuais e futuras para o trabalho da FAO na região na perspetiva da sociedade civil, a Consulta discutiu dois itens principais da agenda da próxima Conferência Regional da FAO.
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As organizações da sociedade civil discutiram um dos principais temas da Conferência Regional - "Agricultura Sustentável e Sistemas Alimentares na Europa e Ásia Central num Clima em Mudança" - sob a perspetiva da Agroecologia. Foi delineado que a agroecologia, finalmente reconhecida pela FAO como a abordagem holística à produção e consumo de alimentos nutritivos, contribui para os sistemas alimentares verdadeiramente territoriais e locais onde os conhecimentos, territórios, comunidades, organizações e capacidade dos distritos mais afetados são menos e menos dependente de entrada externa. As práticas agroecológicas representam a verdadeira inovação que está crescendo e multiplicando-se em todo o mundo. Os produtores de alimentos em pequena escala são a resposta à mudança climática, eles são a garantia para o futuro porque eles vão parar qualquer mercantilização dos bens comuns que são fundamentais se queremos dar uma oportunidade para a juventude: a agroecologia é uma ferramenta para tornar visível e respeitar os direitos das mulheres. De fato, sem mulheres e jovens, não haverá agroecologia. Os representantes da sociedade civil foram claros de que não permitirão que alguém use a agroecologia para a co-optação por interesses comerciais.

No que diz respeito ao segundo tópico chave da Conferência Regional da FAO - "O papel da e-agricultura e outras tecnologias / abordagens políticas na realização de sistemas alimentares sustentáveis", as organizações da sociedade civil levaram em conta os desafios e oportunidades das organizações de base. Foi mencionado que as novas tecnologias desafiam todos nós. A agricultura eletrónica não é inovação em si. A incrível concentração de poder na e- economia é experimentada por todos. Um pequeno número de empresas monopoliza todo o setor. Hoje a agricultura ecológica é apresentada como a nova revolução verde, mas ninguém tem ideia de como regular o controlo de dados ou qual o impacto sobre a concentração do setor de alimentos e suas consequências sobre a soberania dos países na sua capacidade para garantir o direito à alimentação dos seus cidadãos.
 

Para alcançar uma mudança de paradigma, as organizações da sociedade civil também exigem:
 
Adoção da Declaração da ONU para os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham nas áreas rurais, enquanto reivindicamos uma abordagem de direitos humanos.
Neste sentido, as instituições financeiras devem cumprir com esta abordagem e têm que deixar de apoiar com financiamento público modelos que geram desnutrição. O financiamento público, incluindo o financiamento climático, deve dar uma clara prioridade aos pequenos agricultores da agroecologia.
Os direitos das mulheres ainda estão sob ataque nesta Região, e todos os países pediram para parar de questioná-los e implementar políticas ativas para realizá-los inteiramente de acordo com a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

Enquanto o ODS 8 é alcançar o Trabalho Decente para todos, ainda há um déficit de trabalho decente na agricultura e as leis trabalhistas na região estão piorando, com a exclusão dos trabalhadores agrícolas das Leis Trabalhistas e dos esquemas de proteção social. Apesar da existência de um tratado internacional que afirma os direitos dos trabalhadores migrantes, eles são traficados, criminalizados, constrangidos a trabalhar em condições perigosas e isoladas, muitas vezes vítimas de trabalho forçado. A administração em massa de antibióticos ao gado e aves criadas nas condições de produção intensiva de alimentos resultou na ocorrência de cepas resistentes a antibióticos de muitas bactérias altamente perigosas. Se nada for feito, milhões de pessoas morrerão de bactérias resistentes a antibióticos até 2050.
Interromper os diferentes agravantes da desnutrição nesta Região, como conflito, injustiça social, acesso desigual ao direito básico a alimentos adequados e nutritivos.

A Década da agricultura familiar e a década da nutrição devem ser vistas como uma oportunidade para a coerência das políticas e o compromisso dos governos, não para celebrações! Esta tem que ser a oportunidade real de definir políticas e investimentos públicos para apoiar a nossa agricultura familiar em toda a região, que é a única garantia para garantir a agroecologia e o direito à alimentação adequada e nutritiva.