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As políticas públicas agrícolas e alimentares em Portugal estão desconectadas e não consideram o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.
Existe uma tendência crescente de desconexão da alimentação com os recursos produtivos, com os mercados locais dinamizados por pequenos produtores de alimentos, assim como um desencorajamento das dietas alimentares baseadas em alimentos produzidos localmente. Esta tendência é acompanhada por abordagens que limitam a alimentação à interação entre os nutrientes e o corpo humano, entre os domínios técnicos e médicos, em lógicas que se baseiam na perspetiva de nutrição, desconsiderando assim o contexto socioeconómico e cultural em que os alimentos são produzidos , transformados e em que nos alimentamos. A segurança alimentar não pode continuar a restringir-se apenas à segurança dos géneros alimentícios e aos riscos da cadeia alimentar, ignorando todas as demais componentes fundamentais para uma verdadeira política alimentar, designadamente as questões produtivas e de soberania alimentar. De acordo com o estudo recente do Painel de alto nível de especialistas sobre segurança alimentar e nutrição, elaborado pelo Comité de Segurança Alimentar Mundial (CFS) [1]: "O excesso de peso e obesidade estão a aumentar rapidamente e afetam todos os países. A obesidade mundial mais do que duplicou desde 1980. Em 2014, 1,9 biliões de adultos e sobrepeso, dos quais 600 milhões de obesos. Em 2014, cerca de 41 milhões de crianças com menos de cinco anos apresentadas sobrepeso. Estas taxas crescentes estão ligadas ao aumento das doenças não transmissíveis relacionadas com a dieta, como cancer, doenças cardiovasculares e diabetes. O excesso de peso e obesidade agora estão associados a mais mortes em todo o mundo do que a desnutrição. " “Nos sistemas alimentares modernos, os decisores políticos devem-se concentrar em incentivar a disponibilidade e a acessibilidade de dietas diversas e saudáveis. Estes devem ter como objetivo limitar o consumo de alimentos altamente processados e com poucos nutrientes visando as indústrias que os produzem, bem como os consumidores.” “Os Estados, as agências intergovernamentais, o setor privado e a sociedade civil devem: apoiar iniciativas que contribuam para a produção de alimentos nutritivos, para a qualidade e diversidade da dieta e que sejam produzidos localmente.” Para abordar causas estruturais da fome, da desnutrição e das doenças crónicas derivadas da alimentação, é evidente a necessidade urgente[2] da criação a nível nacional de um Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, participado pela sociedade civil, academia, sector privado e representantes políticos, tendo em vista a criação coordenada de políticas públicas alimentares multidisciplinares, sobre a égide das ainda inexistentes Lei de Bases sobre o Direito Humano à Alimentação e Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional[3]. No que concerne à valorização da produção nacional, a REALIMENTAR reconhece o trabalho desenvolvido pelo Governo de Portugal, nomeadamente através da criação de um grupo interministerial para a agricultura familiar[4] e do seu apoio à Declaração internacional dos Direitos dos Camponeses. Todavia, lembramos que importa agora consolidar esse empenho através da adoção de um Estatuto Jurídico da Agricultura Familiar. Hoje, em face dos desafios que se colocam ao nível local, regional e internacional, nomeadamente ao nível da segurança alimentar e nutricional, preservação dos recursos naturais, desenvolvimento rural, coesão territorial, emprego, alterações climáticas, preservação da biodiversidade e diversidade alimentar, entre outros é essencial reconectar o modelo alimentar com modelos de produção e comercialização capazes de responder a estes desafios e direccionar as políticas públicas para os mesmos. A Realimentar considera serem os modelos de produção da agricultura familiar e os modelos de comercialização assentes em circuitos curtos e de proximidade e de certificação participativa aqueles que, promovem uma alimentação saudável que considera os impactos económicos e sociais da produção, transformação e consumo de alimentos. Referências [1] HLPE REPORT #12 - Nutrition and food systems, CFS. 2017. Disponível em : https://goo.gl/3wEypf [2] Tal necessidade, deriva ainda do compromisso jurídico assumido por Portugal no âmbito do Conselho Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN- CPLP). [3] Medidas estas que podem ser adotadas também pelos municípios e comunidades intermunicipais. [4]Despacho n.º 7423/2017, de 23 de agosto
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