[Carta Aberta] REALIMENTAR exige que o Conselho Nacional seja ativado para intervir em crises alimentares e colmatar problemas da alimentação em Portugal

[Leia a Carta Aberta completa aqui]

Após 42 dias de estado de emergência, várias e importantes mudanças tiveram já lugar.  Hoje, é maior o reconhecimento:
- que a alimentação globalizada tem limitações que fragilizam a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) da população perante crises repentinas.
- do papel central que os agricultores, pescadores e outros produtores de alimentos, desempenham na garantia do acesso à alimentação e na mitigação dos impactos socioeconómicos destas crises.
​- que o direito à alimentação é tão importante quanto o direito à saúde, ambos centrais na vida coletiva!

Porém, mesmo antes desta crise sanitária provocada pela pandemia devida à COVID-19:

• cerca de 4 milhões de portugueses em risco de pobreza ou exclusão social [ver nota 1 em baixo] já eram afetados ou estavam vulneráveis à insegurança alimentar: para poderem fazer as suas refeições diárias estas pessoas dependerão, total ou parcialmente, de respostas de assistência alimentar e serão as principais vítimas das consequências socioeconómicas desta pandemia
• a agricultura portuguesa, sobretudo a agricultura familiar (cerca de 90% das explorações agrícolas do país) e a pesca artesanal, estavam já em crise, quando Portugal já gastava milhões de euros em compras públicas de alimentos, maioritariamente importados; recursos que poderiam, ao invés, ser canalizados para atrair e fixar uma nova geração de agricultores e pescadores e dinamizar economias locais.
• o Serviço Nacional de Saúde já gastava mais de metade do seu orçamento para tratar doenças associadas ao atual padrão alimentar (obesidade, hipertensão, vários tipos de cancro e doenças crónicas, cardiopatias e diabetes, etc.), as quais aumentam a vulnerabilidade à COVID-19, sendo a incidência daquelas muito superior nos grupos sociais mais vulneráveis [ver nota 2 em baixo].

A urgência de um quadro legal, institucional, orçamental e de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional para Portugal
A crise sanitária que vivemos permitiu evidenciar que a ação pública necessita de dar resposta a problemas específicos decorrentes das dinâmicas complexas do atual sistema alimentar. O problema não é exclusivamente agrícola: desde o abandono dos territórios rurais ao flagelo dos incêndios; da importação em massa da nossa alimentação ao peso que este setor tem na pegada ecológica do país; da maior incidência de problemas de saúde relacionados com a alimentação às limitações das atuais políticas e medidas de apoio alimentar. Tratar o problema alimentar implica uma visão global dos setores envolvidos e a sua coordenação integrada, quer a nível nacional, quer a nível local.

Num momento em que o Governo procura encontrar soluções para a crise sanitária e para a construção da retoma face a uma crise socioeconómica sem precedentes, urge tomar o atual momento não apenas para ativar medidas pontuais, mas para irmos mais longe!

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 veio criar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal (CONSANP), órgão que envolve diferentes setores e atores, presidido pelo Primeiro Ministro de Portugal, uma plataforma de coordenação ao mais alto nível sobre a questão alimentar e também para mitigar impactos de situações de emergência.

Compete ao CONSANP desenvolver uma Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-PT) para cumprir com os acordos internacionais que Portugal subscreveu para a implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas e os quais, de acordo com a constituição portuguesa, quando assinados e ratificados, têm estatuto equivalente à constituição, podendo ser diretamente aplicados no contexto nacional.

Porém, o CONSANP nunca funcionou, à exceção de uma reunião com delegados dos diferentes ministérios, nem são ainda conhecidos quaisquer resultados dos trabalhos sobre a ESAN-PT.
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A REALIMENTAR integra o CONSANP e tem vindo a realizar atividades [ver nota 3 no fim] procurando dar visibilidade à urgência da ativação do CONSANP, para a criação de políticas públicas adequadas e de um espaço institucional para a sua coordenação, formulação, implementação e avaliação participada, com a participação ao mais alto nível dos Ministérios previstos e a ampla e efetiva participação da sociedade, em particular, dos produtores familiares de alimentos e dos consumidores, de acordo com as recomendações do Comité Global de SAN das Nações Unidas.

Legenda: Vários momentos de debate em que a REALIMENTAR  colocou na agenda a importância de criar políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional para a implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em Portugal (2018/ 2019).

[nota 1] Em Portugal mais de 2 milhões de pessoas estão em situação de pobreza ou exclusão social. Em 2017, cerca de 1,78 milhões de da população residente em Portugal estava em risco de pobreza monetária. Ver mais informação em “Dados do pobreza e exclusão social em Portugal - análise dos dados do ICOR/EUSILC 2018” do OBSERVATÓRIO NACIONAL DE LUTA CONTRA A POBREZA, disponível em: https://www.eapn.pt/ficheiro/938b0395a2e77de624bc424bdc9ec008
[nota 2] “Cerca de 60% da população portuguesa (6 em cada 10 pessoas) está obesa ou pré-obesa, sendo as mulheres, idosos e pessoas com menores níveis de habilitações que apresentam a maior prevalência”. Mais informação em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5946450/; “é expectável que um período marcado por crescentes desigualdades na distribuição de rendimento e por elevadas taxas de pobreza tenha um significativo impacto no consumo alimentar e estado de saúde da população portuguesa, podendo estar comprometida a garantia da segurança alimentar (food security) para um número elevado de agregados familiares portugueses, isto é, a garantia do acesso a alimentos em quantidade suficientes, seguros e nutricionalmente adequados. É neste contexto que a insegurança alimentar (food insecurity) se pode configurar como um problema sério no âmbito da saúde pública”. Mais informação em: https://www.dgs.pt/em-destaque/portugal-alimentacao-saudavel-em-numeros-20151.aspx
[nota 3] Destacamos: o exercício de monitoramento sobre a implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada em Portugal realizado em parceria com o Governo de Portugal e outros parceiros em 2018, cujas conclusões foram apresentadas em diversos espaços de governança da Segurança Alimentar e Nutricional a nível nacional [sessão na Assembleia da República junto dos grupos parlamentares (OUT, 2018)], regional [(2ª Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (JUL, 2018) - Ver relatório aqui (pág.6-9)] e global [evento paralelo da 45ª sessão do Comité Global de Segurança Alimentar e Nutricional das Nações Unidas (OUT, 2018, Roma)]; contributos para relatórios globais de monitoramento da sociedade civil sobre o DHANA de 2018 e 2019; participação em espaços de cooperação com outros atores da sociedade portuguesa (destacamos a campanha AlimentAÇÃO! e o projeto Alimentação é Direito!)[1]; cartas abertas (Carta Aberta ao Primeiro Ministro de Portugal (ABR, 2020); Carta Aberta aos Grupos Parlamentares (SET, 2019)[1]; artigos de opinião, destacando artigo na Revista da PP ONG (NOV 2018); artigo na Revista Focus Social (DEZ 2019).