SOCIEDADE CIVIL DA CPLP ASSINA CARTA DE LISBOA PELO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CPLP

COMUNICADO IMPRENSA
Lisboa,7 FEVEREIRO 2018
Reconhecendo a relevância e a centralidade da Agricultura Familiar na realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e no desenvolvimento sustentável , promovendo concomitantemente a coesão social e desenvolvimento territorial e económico, os membros e participantes da  Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) realizaram entre os dias 5 a 7 de Fevereiro a Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).  

Este evento, que decorreu no seguimento da aprovação das Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados membros da CPLP (Diretrizes), em junho de 2017, resultou hoje na aprovação e assinatura pelos Estados – Membros e participantes da CPLP da Carta de Lisboa pelo fortalecimento da agricultura familiar.

Esta Carta de Lisboa, refere que “os governos, organizações internacionais e atores sociais presentes na Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar, confirmam o compromisso de ampliar o reconhecimento das contribuições da agricultura familiar e das comunidades rurais como produtoras de alimentos saudáveis, promotoras de expressões culturais, sociais e de bens públicos que devem ser protegidos e promovidos mediante políticas públicas específicas, diferenciadas e apropriadas”.

Na senda, a Carta de Lisboa salienta a necessidade de, “no menor prazo possível”, […] “elaborar, melhorar e reforçar as estruturas institucionais que regulam as políticas de apoio à agricultura familiar e às comunidades rurais, de forma a promover o seu fortalecimento económico e a sua capacidade para tornar mais sustentáveis os sistemas de produção, de comercialização e de consumo de alimentos”.

Apresentando no seu corpo de texto compromissos para a promoção de uma “ampla discussão nacional sobre a agricultura familiar e o seu reconhecimento legislativo”, “conferir prioridade à implementação e atualização de registos dos agricultores familiares”, assim como “a rever ou criar um quadro regulamentar adequado e a apoiar sistemas de garantia participativa da qualidade no seio da CPLP por forma a promover ativamente a qualificação e o reconhecimento dos produtos da agricultura familiar”.

Ademais, este compromisso político afirma que “os Estados-Membros comprometem-se a adequar o quadro regulamentar da contratação pública de forma a permitir canalizar recursos financeiros para a aquisição de alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar”, apresentando ainda o compromisso criação de Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e Estatutos Jurídicos da Agricultura Familiar em todos os países da CPLP, assim como, de preservação ativa dos sistemas agrícolas tradicionais e promoção da agroecologia.

Não obstante, a importância dos compromissos veiculados nesta Carta de Lisboa para a Agricultura Familiar em toda a CPLP, o MSC-CONSAN considera que existem ainda passos importantes a percorrer no sentido de implementação dos eixos estratégicos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) no que concerne ao reforço claro do compromisso dos diferentes atores nos processos de monitoramento da ESAN-CPLP.

Importa que os membros e participantes do CONSAN-CPLP envidem esforços para a realização de um exercício de monitorização do Direito Humano a uma Alimentação Adequada nos países da CPLP, a partir de uma abordagem da própria Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.

A afirmação deste compromisso de monitorização é importante quando o próprio CONSAN-CPLP não tem reunido com regularmente junto da Cimeira de Chefes de Estado e Governo, quando o CONSAN-CPLP não teve o seu orçamento concretizado pelos Estados Membros.

Consideramos importante levar os resultados deste monitoramento à próxima reunião do CONSAN-CPLP (Julho 2018, Cabo Verde) e ao Comité Mundial para a Segurança Alimentar (Outubro 2018, Roma).

A Carta de Lisboa representa já um passo significativo na implementação das directrizes para a Agricultura Familiar, mas consideramos que a presente Carta é tímida relativamente à assunção de datas concretas para a realização dos compromissos assumidos e efetua uma relação ténue com os compromissos anteriormente assumidos pela CPLP.

Acreditamos que o inovador quadro institucional e legislativo de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP representa um exemplo a considerar para outras regiões e comunidades políticas em todo o Mundo, sendo de extrema importância o intercâmbio de experiências sobre segurança alimentar e nutricional com outras comunidades políticas em todo o Mundo.

Consideramos pois que a Carta de Lisboa, visando apoiar a Agricultura Familiar, constitui mais um passo num caminho, que desejamos não ser demasiado longo, para a realização do Direito Humano a uma Alimentação e Nutrição Adequadas no âmbito da CPLP.

[1] Mecanismo para a Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MSC-CONSAN-CPLP)