ReAlimentar propõe junto de Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação realização de seminário de intercâmbio do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal

​No seguimento da publicação da Resolução do Conselho de Ministros que procedeu à criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal (CONSANP)(Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018. ) e da publicação do Estatuto da Agricultura Familiar(Decreto-Lei n.º 64/2018 ), a ReAlimentar reuniu com o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Dr. Luís Medeiros Vieira, no sentido de analisar conjuntamente a recente legislação à luz da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ESAN-CPLP), na qual Portugal está inserido.

No que diz respeito ao Estatuto da Agricultura Familiar, a delegação da ReAlimentar parabenizou o Governo de Portugal pela iniciativa de publicação do mesmo,apontando que o mesmo deverá estar em linha com as Diretrizes para o apoio e promoção da Agricultura Familiar da CPLP. Sendo pois importante que seja publicada toda a regulamentação que concretiza o Estatuto, assim como que o Orçamento de Estado de 2019 já preveja as verbas necessárias para se dar corpo ao que consta no mesmo

Considerando que a criação do CONSANP constitui um importante passo para uma maior articulação e multidisciplinariedade das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em Portugal, a ReAlimentar parabenizou o Governo de Portugal pela iniciativa, lembrando que, ao contrário do que foi publicado, a participação dos membros da sociedade civil não deverá ser ad hoc, mas sim permanente tal como nos demais Conselhos nos demais países da CPLP.
No tocante às competências do CONSANP, foi referido pela delegação da ReAlimentar que a resolução neste ponto apresenta algumas insuficiências e discrepâncias, nomeadamente os seus pontos 14 a 16 , à competência de aprovação da ESAN-CPLP , que deve ser feita pelo Governo e também a ausência da referência a uma competência para a realização de propostas de política para a implementação da ESAN-CPLP, ou orçamento próprio.
No sentido de contribuir para a implementação e funcionamento harmoniosos do CONSANP, tendo em vista uma maior articulação disciplinar das políticas públicas de agricultura e alimentação de Portugal, a ReAlimentar propôs a realização de um seminário de intercâmbio de experiências e conhecimentos entre todos os membros do CONSANP, proposta esta acolhida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação.