Comunicado de Imprensa: ReAlimentar participa na consulta pública do Estatuto da Agricultura Familiar em Portugal

No seguimento da consulta pública sobre a proposta de Estatuto da pequena agricultura familiar para Portugal (link), e, considerando a extrema relevância do tema subjacente, a ReAlimentar - Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional contribui com a sua análise da proposta de Estatutos da Agricultura Familiar em Portugal.
Poderá ler na íntegra a posição da REAlimentar NESTE LINK  

A agricultura familiar está relacionada com a multifuncionalidade, ou seja, para além de produzir alimentos e matérias-primas, gere a ocupação de vastas áreas, modelando a paisagem, favorece a utilização de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, um menor uso de fatores de produção industriais e a preservação do património genético. Estas são algumas das bases para os sistemas alimentares locais que são crescentemente defendidos em oposição à produção industrializada (intensiva, homogénea) e a uma grande distribuição, bases da “alimentação de nenhum lugar” (nowhere food).


Na sua participação na consulta pública à proposta de Estatutos de Agricultura Familiar, que se realiza até dia 31 janeiro, destaca-se:

1. A proposta de retirada do adjetivo” pequena”, considerando somente a expressão “Agricultura Familiar”
2. A necessidade de Alargamento da definição de agricultura familiar, por forma a incluir outras atividades que não apenas a atividade agrícola
3. A necessidade de o Estatuto da Agricultura Familiar fazer menção aos compromissos internacionais assumidos por Portugal relativamente à agricultura familiar,nomeadamente as das Diretrizes para o apoio à agricultura familiar nos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (disponíveis aqui)
4. A necessidade de menção das mulheres rurais na agricultura familiar, considerando que a mesma desempenha um importante papel na atividade agrícola, nomeadamente na efetivação da coesão social e desenvolvimento territorial e económico.
5. Menção do Direito de acesso a água e energia bonificadas
6. Reconhecimento de produtos de agricultura familiar através de selo
7. Consideração do Estatuto de Agricultor Familiar no processo de contratação pública. A ReAlimentar considera que, face à relevância da agricultura familiar na produção sustentável e local, deverá ser reconhecida a prioridade da agricultura familiar no abastecimento de alimentos a todos os setores do Estado, nomeadamente, e, entre outros: cantinas escolares dos diversos graus de ensino, hospitais, quartéis, prisões, IPSS.
8. Alteração da composição e designação da “Comissão Nacional da Pequena Agricultura Familiar”, por forma a incluir o Ministério da Educação e a Rede ReAlimentar
9. Presidência da “Comissão Nacional da Pequena Agricultura Familiar”. Atendendo à relevância do tema em questão e à competência da Comissão, consideramos que a mesma deverá ser presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

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